Direitos

Onde buscar seus direitos, se necessário :

Conselhos e Conferências de Saúde: Tel.: (61) 3315.2150

Ouvidoria e Disque-Saúde – Tel.: 0800611997

Ministério Público: www.mp.gov.br

Defensoria Pública: www.mj.gov.br/defensoria

PROCON – IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC)
 
É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Publicado em 09/11/2020 11h32Atualizado em 04/08/2022 16h07- FONTE: Saiba mais no link abaixo

https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc

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Áudio da Lei 13146 de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A lei é lida em sua totalidade.

FONTE: Saiba mais no link abaixo

https://www.youtube.com/channel/UCSj3…

A lei em sua totalidade escrita:

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O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com deficiência, seja de natureza física ou mental, exigem cuidados especiais e têm direitos específicos definidos em lei. A falta de acessibilidade em prédios públicos ou privados de uso coletivo e a não previsão de vagas em concursos públicos são exemplos de casos em que cabe a intervenção do Ministério Público. 

https://www.mpsc.mp.br/areas-de-atuacao/pessoas-com-deficiencia#:~:text=O%20Promotor%20de%20Justiça%20da,integração%20das%20pessoas%20com%20deficiência.

 

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Agradecemos imensamente sua colaboração .Que Deus nós abençoe.