Direitos

Onde buscar seus direitos, se necessário :

Conselhos e Conferências de Saúde: Tel.: (61) 3315.2150

Ouvidoria e Disque-Saúde – Tel.: 0800611997

Ministério Público: https://www.mpf.mp.br/

Defensoria Pública: https://www.defensoria.sp.def.br/

PROCON – IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

https://idec.org.br/associe-se?utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=MaxP_Associe-se&utm_campaign=&utm_adgroup=&creative=&keyword=&gad_source=1&gclid=Cj0KCQiA4NWrBhD-ARIsAFCKwWuOCPcs4YHwV7CxE4ZyMbclm9ktO3jBCu9DbbbITahQFtI-Kew__0aAizfEALw_wcB

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Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC)

É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Publicado em 09/11/2020 11h32Atualizado em 04/08/2022 16h07- FONTE: Saiba mais no link abaixo

https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia

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Áudio da Lei 13146 de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A lei é lida em sua totalidade.

FONTE: Saiba mais no link abaixo

https://www.youtube.com/watch?v=TMUymq9Gy4k

FONTE: Saiba mais no link abaixo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com deficiência, seja de natureza física ou mental, exigem cuidados especiais e têm direitos específicos definidos em lei. A falta de acessibilidade em prédios públicos ou privados de uso coletivo e a não previsão de vagas em concursos públicos são exemplos de casos em que cabe a intervenção do Ministério Público. 

https://www.mpsc.mp.br/areas-de-atuacao/pessoas-com-deficiencia#:~:text=O%20Promotor%20de%20Justi%C3%A7a%20da,integra%C3%A7%C3%A3o%20das%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia.

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